ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842 DE 23 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especial, inclusão de fonte de recursos, durante a execução orçamentária de 2015.

 

O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2015, no Fundo Municipal de Sáude, nele fazendo a inclusão da seguinte fonte de Recurso 1.48.00 Transferências de Recursos do SUS p/ Atenção Básica, nos Elementos das Despesas, nas rubricas orçametárias:

 

• 02.10.301.2105.2077- Manutenção do Caps- Valor R$50.000,00.

• 02.10.301.2106.2079- Manutenção Nasf. - Valor R$70.000,00

• 02.10.301.2108.2081- Manutenção Pmaq. - Valor R$40.000,00

 

1.48.00 - Transferências de Recursos do SUS p/ Atenção Básica

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a redução orçamentária da Fonte de Recursos 1.23.00-Transferência de Convênio Vinculados à Saúde, nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

• 02.10.301.2105.2077- Manutenção do Caps- Valor R$50.000,00.

• 02.10.301.2106.2079- Manutenção Nasf. - Valor R$70.000,00

• 02.10.301.2108.2081- Manutenção Pmaq. - Valor R$40.000,00

 

Fonte de Recursos 1.23.00-Transferência de Convênios Vinculados a Saúde.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer a inclusão de fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, durante a execução orçamentária de 2015.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Divino das Laranjeiras – MG, 23 de junho de 2015.

 

MAICON BRITO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:3B337741