ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.453 /2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2.453 /2021.

 

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n.º 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público, cujo consórcio terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 3.º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 22 de Março de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.453/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 22 de Março de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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