ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1571, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no Orçamento-Programa do Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.551/2023:

 

02 – EXECUTIVO

02.06 – Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura

02.06.01 – CULTURA

13 – Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.0018 – Apoio a Difusão Cultural

13.392.0018.2370 – Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 – (LEI PAULO GUSTAVO)

3.3.90.31.00 – Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva

Fonte: 2.716.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – Demais Setoresda Cultura

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 2.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – AudioVisual

TOTAL............................................ R$ 53.767,40

Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2023 nas fontes 1.715.000.000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1.716.000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.99.01 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de abril de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3B894290