ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.287/2022

Dispõe sobre retificação de erro material na Lei Municipal nº 4.271 de 2022, que “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Retifica o erro material constante do art. 1° da Lei Municipal nº 4.271/2022, passando:

 

Onde se lê:

 

Unidade

11

004

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Fundo de Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves

Orçamentária

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0108

Planejamento Urbano e Ordenação Territorial

Ação

2.780

Desenvolvimento Urbano - FUNDURN

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

Material de Consumo

Ordinário

100

100,00

339036

Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Física

Ordinário

100

100,00

339039

Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Jurídica

Ordinário

100

100,00

449051

Obras e Instalações

Ordinário

100

7.187.701,14

449052

Equipamentos e Material Permanente

Ordinário

100

100,00

TOTAL

7.587.701,14

 

Leia-se:

 

unidade

11

004

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Fundo de Desenvolvimento Urbano de Ribeirão das Neves

Orçamentária

Função

15

Urbanismo

Sub-função

452

Serviços urbanos

Programa

0108

Planejamento Urbano e Ordenação Territorial

Ação

2.780

Desenvolvimento Urbano - FUNDURN

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

valor

339030

material de consumo

ordinário

170

100,00

339036

Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Física

Ordinário

170

100,00

339039

Outros Serviços de

Terceiros - Pessoa Jurídica

Ordinário

170

100,00

449051

Obras e Instalações

Ordinário

170

7.187.701,14

449052

Equipamentos e Material Permanente

Ordinário

170

100,00

TOTAL

7.587.701,14

 

Onde se lê:

 

Unidade

11

001

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Gabinete Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Orçamentária

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0108

Planejamento Urbano e Ordenação Territorial

Ação

2797

Manutenção Superintêndencia Ordenaçao Territorial

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Destinação

Valor

449093

Indenizações e Restituições

Ordinário

100

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Leia-se:

 

Unidade

11

001

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Gabinete Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Orçamentária

Função

04

Administração

Sub-Função

127

Ordenamento Territorial

Programa

0108

Planejamento Urbano e Ordenação Territorial

Ação

2797

Manutenção Superintendência Ordenaçao Territorial

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Destinação

Valor

449093

Indenizações e Restituições

Ordinário

100

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º Retifica o erro material constante do art. 2° da Lei Municipal nº 4.271/2022, passando:

 

Onde se lê:

 

Recurso

Fonte

Valor

Superávit Financeiro - FUMDUR

100

7.587.701,14

 

Leia-se:

 

Recurso(s)

Fonte

Valor

Superávit Financeiro - FUMDUR

170

7.587.701,14

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2022, data da publicação da Lei Municipal 4.271/2022.

 

Ribeirão das Neves, 11 de Julho de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3BA1B2BB