ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.937, DE 30 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$81.260,22 (Oitenta e um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear as despesas com obras de construção de um espaço multiuso na Avenida Três Corações, no bairro São João. Recursos provenientes de Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
Superintendência de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esportes |
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Projeto |
1517 |
CONSTRUÇÃO ESPAÇO MULTIUSO NO BAIRRO SÃO JOAO - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
60.000,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à saúde nem à Assistência Social |
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Projeto |
1518 |
CONSTRUÇÃO ESPAÇO MULTIUSO NO BAIRRO SÃO JOAO - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
21.260,22 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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TOTAL |
81.260,22 |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizadas como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
12 |
Superintendência de Esportes |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0011 |
Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esportes |
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Projeto |
1087 |
Construção Academia ao Ar Livre |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
21.260,22 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0016 |
Pouso Alegre Patrimônio Cultural |
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Projeto |
1369 |
Equipamentos e Material Permanente do Teatro Municipal – Convênio |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
60.000,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à saúde nem à Assistência Social |
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TOTAL |
81.260,22 |
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Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1517 - Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio |
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Cód: 1518 - Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida. |
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[X ] Projeto |
[x ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 10/04/2018 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2018 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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R$81.260,22 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 30 de abril de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3BC4B4CA