ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 009/2026

Ementa: Projeto de Resolução nº 001/2026, que ``Institui o Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, como órgão oficial de publicação dos atos da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, disciplina sua utilização e dá outras providências.´´

 

Considerando que o Projeto de Resolução nº 001/2026, visa instituir o Diário Oficial dos Municípios Mineiros como órgão oficial de publicação dos atos da Câmara Municipal, promovendo maior publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência administrativa;

 

Considerando que a matéria envolve aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e repercussão orçamentária decorrente da utilização do Diário Oficial;

 

Despacho o presente Projeto de Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária, para análise e emissão dos respectivos pareceres, nos termos do Regimento Interno.

 

Após a emissão dos pareceres, retornem os autos ao Plenário para apreciação e deliberação.

 

Sem Peixe/MG, 10 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:3BDDBAC7