ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.500,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.500,00 (um milhão, cem mil, quinhentos reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 154–Outras Transferências de Recursos do SUS, referente à conta nº 672.017-0 (Portaria 1.666), na seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.122.0046.2144–Enfrentamento da Emergência COVID19 (Casa de Caridade)
02.07.01.10.122.0046.2144.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)....................R$ 1.100.500,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).
Art. 5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Municipal nº. 1.371 de 13/04/2021.
Itanhandu, 20 de abril de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ALINE DO NASCIMENTO E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3BEBA145