ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.352, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
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02 |
Poder Executivo |
Ficha: 30 |
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02.03 |
Secretaria Municipal de Educação/ Fundo Municipal de Educação |
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02.03.12 |
Educação |
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02.03.12.361 |
Ensino Fundamental |
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02.03.12.361.0007 |
Educação de Qualidade e Equitativa |
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02.03.12.361.0007.2.0041 |
Manutenção Atividades do Ensino Fundamental |
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02.03.12.361.0007.2.0041.4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
01.0701.0000.0000 - Outras Transferências de Convênios do Estado |
1.140.000,00 |
Art. 2º O valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) será suplementado por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:3BF5F690