ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.813, DE 12 DE JUNHO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Cultura de Pouso Alegre – MG.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

021

0013

0392

0005

2687

3.339039

2.500.000.0000

 

R$ 600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 600.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

021

0013

0392

0005

1052

3.449051

2.500.000.0000

1534

R$ 600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 600.000,00

 

Art 3º. A Ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023

.

Características da Ação: REFORMA DO CASARÃO OS JUNQUEIRAS

Cód: 2687

 

 

[ ] Projeto [ X ] Atividade [ ] Operação Especial

[x ] Nova [ ] Em andamento

[ ] Contínua [ ] Temporária

Início previsto: 09/05/20232 Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

600.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º. O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3C01064A