ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 281/2026
DECRETO Nº 281/2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.850.906,02.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.501, de 16 de novembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.850.906,02 (hum milhão oitocentos e cinquenta mil e novecentos e seis reais e dois centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.542.1004.4106 – Gestão, Operação e Manutenção dos Cemitérios Municipais
449051 – Obras e Instalações ........................................ R$ 1.850.906,02
TOTAL .................................................................. R$ 1.850.906,02
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior.
TOTAL .................................................................. R$ 1.850.906,02
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:3CB5EBD5