ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4496 DE 14/07/2016

LEI Nº 4496 DE 14 DE JULHO DE 2016

 

Dispõe sobre nova denominação de Escola Pública Municipal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Passa, doravante, a denominar-se “ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DORIVAL FREIRE DA SILVA”, a Escola Municipal antes denominada “Dª. Sinhá Leite”, localizada na Comunidade rural dos “Costas”, neste município.

 

§1º – A alteração denominativa se dá em face, primeiramente, de duplicidade, haja vista já ter instituição de ensino, no município, com tal referência denominativa, sendo o CESEC local, e para prestar homenagem àquele nobre cidadão, que afora outros predicados, doou o espaço físico onde a mesma está sediada, sendo a vontade daquela comunidade, conforme respectivo abaixo assinado, que passa fazer parte integrante desta Lei.

 

§2º - A nova denominação deverá ser comunicada à direção da referida Escola Pública Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, para os devidos registros alteradores e os demais procedimentos cabíveis, visando a sua implementação legal, no segmento educacional.

 

Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de novas placas denominativas, assim como as indicações, para tanto, necessárias.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de julho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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