ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR 33/11
LEI COMPLEMENTAR N.º 33/2011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.380, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, “QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo II – Cargos de Confiança, da Lei Complementar nº 2.380, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ASSESSOR PARLAMENTAR |
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Nível XVII – Vencimento [...] |
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QUALIFICAÇÃO |
CRITÉRIOS PARA NOMEÇÃO |
JORNADA |
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Ensino Médio Completo |
Notório conhecimento de Poder Legislativo, da Constituição Federal, Estadual, da Lei de Organização Municipal, do Regimento Interno da Câmara e Lei 8.666/93. |
Limitada ao tempo necessário para participar do expediente interno, bem como das reuniões e das sessões da Câmara Municipal, necessário ao cumprimento das atribuições mencionadas abaixo. |
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FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Assessorar a Mesa da Câmara, a Secretaria e os Vereadores em assuntos relacionados com o processo legislativo; elaborar projetos de resolução, decretos legislativos, portaria e outros atos; agendar audiências e viagens dos Vereadores, organizar eventos promovidos pela Câmara Municipal e exercer, enfim, toda e qualquer tarefa relacionada com as funções dos Vereadores. |
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2011.
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Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de fevereiro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda do projeto lei nº 1/2011 de autoria do Legislativo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:3CC8C8DD