ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.447, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$26.750.365,24 (vinte e seis milhoes, setecentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinada a realização de obras de pavimentação de via que ligará o Jardim Ipiranga (próxima às margens da BR-381) ao bairro Belo Horizonte, criação de uma via adicional dentro do Distrito Industrial, pavimentação de via que ligará o bairro do Algodão ao bairro onde está localizado o Campus do Instituto Federal, e a criação de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras, no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha a ser obtida junto ao Banco do Brasil S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 6.433 de 22 de julho de 2021.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1710 |
Obra de Construção de via adicional no Distrito Industrial |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
4.317.572,61 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Operação de Crédito |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1708 |
Obra de via de ligação do Jardim Ipiranga ao Bairro Belo Horizonte |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
6.500.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Operação de Crédito |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1706 |
Obra para construção de anel viário de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
3.932.792,63 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Operação de Crédito |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1709 |
Obra de via de ligação entre o Instituto Federal e bairro do Algodão |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
12.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Operação de Crédito |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados, no artigo anterior, será utilizado como recurso Operação de Crédito autorizado através da Lei Municipal nº 6.433/21, bem como à anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1543 |
Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua Jacy Laraia Vieira |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
3.229.265,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Recurso Geral |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1545 |
Obras de Drenagem e Pavimentação no Bairro São João |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
8.500.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Recurso Geral |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1662 |
Obras de infraestrutura da dique I - operação de crédito |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
5.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
Recurso Geral |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária 2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1710 - Obra de Construção de via adicional no Distrito Industrial Cód: 1708 - Obra de via de ligação do Jardim Ipiranga ao Bairro Belo Horizonte Cód: 1706 - Obra para construção de anel viário de uma via ligando o bairro Jardim Bandeirante à via que origina no bairro dos Ferreiras Cód: 1709 - Obra de via de ligação entre o Instituto Federal e bairro do Algodão |
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[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x] Temporária |
Início previsto: 01/09/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$26.750.365,24 |
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de agosto 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3CF9FE99