ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO N°. 047/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 011/2026

 

OBJETO: Contratação de serviços de revisão de Veículo em garantia Citroen C3 Aircross FL7 pela Concessionaria Autorizada Max Veículos Ltda.

Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde na análise da Dispensa de Licitação na Revisão de veículo CITROEN C3 AIRCROSS FL7, Placa UAB6E04 ano de Fabricação 2025 para realizar a revisão do veículo em garantia pela concessionária autorizada Max Veículos Ltda, CNPJ n° 35.700.355/0001-78 com base no artigo 75, inciso IV, a, da Lei n.º 14.133/2021;

Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pelo Agente de Contratação nomeado através da Portaria n.º 289/2026, a decisão por ele proferida e o parecer da Assessoria Jurídica quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, no que tange à dispensa de Licitação;

RATIFICO a condição de dispensa de Licitação para a contratação da Concessionaria Max Veículos Ltda, CNPJ n° 35.700.355/0001-78 no valor total de R$23.597,35 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Processo nº 047/2026.

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Araçuaí-MG, 20 de julho de 2026.

 

ISRAEL FRANCISCO ORNELAS DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
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