ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

“INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A ÁREA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Nova Ponte a área de 7.469,00m² (sete mil, quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados), integrante da Matrícula nº 18.071 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, conforme memorial descritivo (anexo I) e mapa de situação (anexo II).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 13 de setembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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