ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.524, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$3.925.648,29 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 2.505.000,00 para criar ação na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saude, a fim de utilizar recursos que deverá ser repassado pelo Estado de Minas Gerais - Orgão: Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em benefício do Hospital das Clinicas Samuel Libanio e ainda criar ação destinada ao enfrentamento do Coronavirus SARS CoV-2 conforme Lei Complementar nº 173/2020 no valor de R$ 1.420.648,29 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte nove centavos) para utilização de recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE

 

Ação /Atividade

2215

VALORA MINAS

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.505.000,00

Fonte de Recurso

1553159

VALORA MINAS

 

Ação /Atividade

2216

ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS SARS COV2 – COVID 19

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação por tempo determinado

971.576,88

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

223.462,68

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

23.000,00

Elemento de Despesa

319016.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

82.608,73

Elemento de Despesa

339040.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

20.000,00

Fonte de Recurso

2613085

Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo 1º no valor de R$ 2.505.000,00, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE

 

Ação /Atividade

2180

RESSARCIMENTO SERVIÇOS HOSPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.505.000,00

Fonte de Recurso

1553139

Ressarcimento

 

 

Art. 3º Para ocorrer o crédito indicado no artigo 1º no valor de R$ 1.420.648,29 será utilizado o superávit financeiro apurado na Fonte de Recurso 1613085 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020);

 

Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passaram a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2215–VALORA MINAS

Cód:2216– ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS SARS COV2 – COVID 19

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[x ] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 22/11/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$3.925.648,29

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de dezembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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