ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.193, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 704.980,00 (setecentos e quatro mil novecentos e oitenta reais), destinado a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0008.1026 – Aquisição de Veículos

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 364

R$ 520.000,00

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0008.1027 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equipamentos

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 365

R$ 109.980,00

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0008.2084 – Atenção Saúde Bucal

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Ficha 385

R$ 75.000,00

Total Geral

R$ 704.980,00

 

Art. 2º - A abertura dos Créditos Suplementares de que trata o Art. 1º, desta Lei, se dará por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei 4.320/62.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de Setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:3DC05BBE