ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.264, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 2.264, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a identificação visual das motocicletas pertencentes à Administração Pública do Município de Itanhandu e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As motocicletas pertencentes, locadas ou utilizadas pela Administração Pública direta e indireta do Município deverão conter identificação visual que permita sua imediata vinculação ao Poder Público Municipal.

 

§1º A identificação de que trata o caput deverá observar critérios de visibilidade e interesse público, vedada a utilização para promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.

 

§2º O disposto nesta Lei aplica-se às motocicletas utilizadas na prestação de serviços públicos, independentemente da forma de contratação ou cessão.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os padrões técnicos necessários à identificação visual das motocicletas oficiais.

 

Itanhandu, 18 de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3DC9CC54