ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI Nº 711/2010

Lei  nº 711/2010

Altera a receita estimada e a despesa fixada do Município de Itanhandu para o exercício de 2010.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica excluído do Orçamento geral do Município, para o exercício de 2010, Lei nº 684/2009, a estimativa da receita “Operação de Crédito” no valor de R$1.650.0000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil reais)classificada na rubrica orçamentária 21190000.

 

Art. 2º - Fica igualmente excluído do Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2010, Lei nº 684/2009, a previsão das despesas no valor de R$1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil reais) classificadas nas seguintes rubricas:

02.05.00.18.542.0017.2021.4.4.90.52.00 (Dotação 144) –  R$ 400.000,00

02.11.00.26.782..0039.2052.4.4.90.52.00 (Dotação 466) – R$1.250.000,00

1.650.000,00

 

Art. 3º - O Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2010, que estimou a receita e fixou a despesa no valor de R$ 22.510.000,00, através da Lei nº 684/2009, passa a ser de R$20.860.000,00.

 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de setembro de 2010.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.

 

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
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