ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.883, de 22 de maio de 2013 e revoga a Lei Municipal nº 1.634, de 21 de setembro de 2007, e dá outras providencias
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.883, de 22 de maio de 2013 passará a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. O Agente Político e o Servidor Público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lambari, que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento urbano, pedágio e estacionamento.
Artigo 2º. Fica revogada “in totum” a Lei Municipal nº 1.634, de 21 de setembro de 2007.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 03 de agosto de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrada e publicada em: _____/____/2022__________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:3E2691DE