ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.076 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016.

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2016”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2016 em mais 18% (dezoito por cento).

 

Artigo 2º. Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no artigo 4º, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 199 de 11/12/2012, ou seja:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – A reserva de contingência nos termos da Lei 4.320/1964;

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte/MG, 03 de outubro de 2016.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
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