ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.746/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Revoga a Lei 4.439/2020, a Lei 4.480/2020 e Lei 4.662/2021, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4° e altera a Tabela de Níveis – Anexo I da Lei Municipal n° 4.360, de 05 e julho de 2019.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 4° da Lei Municipal 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 4° (...)

 

Parágrafo único: O valor correspondente ao previsto no nível 1 da referida tabela, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.

 

(...)

 

Art. 2º: Fica alterada a redação do "caput" do art. 6º da lei Municipal 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 6° Cada gabinete parlamentar estará limitando ao uso de 116 (cento e dezesseis) pontos, limitando-se ao número máximo de 07 (sete) servidores, sendo no máximo 04 (quatro) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos."

 

Art. 3° Fica alterado o Nível I do Anexo I - Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Nível

Valor em Pontos

Vencimento

I

12

R$ 1.200,00

II

14

R$ 1.400,00

III

16

R$ 1.600,00

IV

18

R$ 1.800,00

V

20

R$ 2.000,00

VI

22

R$ 2.200,00

VII

24

R$ 2.400,00

VIII

26

R$ 2.600,00

IX

28

R$ 2.800,00

X

30

R$ 3.000,00

XI

32

R$ 3.200,00

XII

34

R$ 3.400,00

XIII

36

R$ 3.600,00

XIV

38

R$ 3.800,00

XV

40

R$ 4.000,00

XVI

42

R$ 4.200,00

XVII

44

R$ 4.400,00

XVIII

46

R$ 4.600,00

XIX

48

R$ 4.800,00

XX

50

R$ 5.000,00

 

Art. 4° Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2022, revogando na data de sua publicação a Lei Municipal nº 4.439/2020, a Lei Municipal nº 4.480/2020 e a Lei Municipal nº 4.662/2021.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de dezembro de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:3F3E99D4