ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.865 DE 08 DE JUNHO DE 2021

LEI nº 2.865 de 08 de junho de 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a substituir área institucional por obras e equipamento urbano, nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei Municipal Complementar n. 11/2019.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a substituir a área de 14.038,45 m² a princípio destinada à área institucional do Loteamento de Acesso Controlado “Residencial Terra do Café”, inserida na área de 277.328,19 m², matriculada sob n. 33.553 no Serviço Registral Imobiliário em nome da empresa Salomão Empreendimentos Imobiliários Ltda, avaliada em R$ 1.474.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil reais) pelas seguintes obras de infraestrutura e construção de equipamento urbano, nos termos do §3º, do art. 5º, da Lei Complementar Municipal n. 11/2019:

I- Pavimentação asfáltica e calçadas na Avenida Myrthes Buganeme Farah e Jardim Ouro Verde no valor de R$ 1.032.873,62 (um milhão, trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos);

II. Construção de Centro de Convivência na Rua Silvio Bastos no bairro Parque do Lago, no valor de R$ 441.126,38 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e vinte e seis reais e trinta e oito centavos).

 

Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos projetos, avaliações e planilhas.

 

Art. 2º. O prazo para execução da infraestrutura e centro de convivência e lazer de que trata o art. 1º será de 2 (dois) anos.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 08 de julho de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I: https://www.dropbox.com/s/1du63wthv4nfxow/anexo%20lei%202865%20CRONOGRAMA%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0

 

ANEXO II: https://www.dropbox.com/s/z0uzvob8ry7mkzr/anexo%20lei%202865%20MEM%C3%93RIA%20DE%20C%C3%81LCULO%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0

 

ANEXO III: https://www.dropbox.com/s/b1xdxuodilx5f9e/anexo%20lei%202865%20OR%C3%87AMENTO%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0

 

ANEXO IV: https://www.dropbox.com/s/4w6me921a5tyu16/anexo%20lei%202865%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O%20AROEIRA%20E%20CAL%C3%87ADAS%20FINAL%201-2.pdf?dl=0

 

ANEXO V: https://www.dropbox.com/s/7l7qgn6xow88w41/anexo%20lei%202865%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O%20AROEIRA%20E%20CAL%C3%87ADAS%20FINAL%202-2.pdf?dl=0

 

ANEXO VI: https://www.dropbox.com/s/gqr00oe8qskekm9/anexo%20lei%202865%20RELA%C3%87%C3%83O%20DE%20RUAS%20PAVIMENTA%C3%87%C3%83O.pdf?dl=0

 

ANEXO VII: https://www.dropbox.com/s/2e2bpkr355jl60z/Arquitet%C3%B4nico%20banheiro%20e%20quadra-A0-%20FOLHA%20%C3%9ANICA.pdf?dl=0

 

ANEXO VIII: https://www.dropbox.com/s/r31qw6goet1khg2/BDI%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0

 

ANEXO IX: https://www.dropbox.com/s/j17jh4p6s3uosjb/CRONOGRAMA%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0

 

ANEXO X: https://www.dropbox.com/s/1assxrt64wuxv5c/ESTRUTURAL%201-6.pdf?dl=0

 

ANEXO XI: https://www.dropbox.com/s/4uumuulm60yl7hn/ESTRUTURAL%202-6.pdf?dl=0

 

ANEXO XII: https://www.dropbox.com/s/78wccfj34nehe7v/ESTRUTURAL%203-6.pdf?dl=0

 

ANEXO XIII: https://www.dropbox.com/s/d483mqdg4wsn623/ESTRUTURAL%204-6.pdf?dl=0

 

ANEXO XIV: https://www.dropbox.com/s/2778zc2qu6k9mmj/ESTRUTURAL%205-6.pdf?dl=0

 

ANEXO XV: https://www.dropbox.com/s/0ooeygfnjc47pti/ESTRUTURAL%206-6.pdf?dl=0

 

ANEXO XVI: https://www.dropbox.com/s/ncusuoiewz6fms2/hidraulico%20-%20A2.pdf?dl=0

 

ANEXO XVII: https://www.dropbox.com/s/otla6vifgepdh4w/Ilumina%C3%A7%C3%A3o%20-%20A2.pdf?dl=0

 

ANEXO XVIII: https://www.dropbox.com/s/xoxbd29h53h6lqh/MEM%C3%93RIA%20DE%20C%C3%81LCULO%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0

ANEXO XIX: https://www.dropbox.com/s/sjz66octv3tz934/OR%C3%87AMENTO%20Centro%20de%20Conviv%C3%AAncia%20do%20Parque%20do%20Jacar%C3%A9.pdf?dl=0

 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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