ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.121, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 3.121, de 25 de junho de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

 

Unidade

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

 

 

Subunidade

02.10.03

DIRETORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

 

 

 

 

Função

20

Agricultura

 

 

 

 

Subfunção

605

Abastecimento

 

 

 

 

Programa

0645

AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRÍCOLA

 

 

 

 

Projeto/Atividade

2584

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes

Valor

R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

1.500.000

Finalidade: Aquisição de sementes de milho ou feijão através de Termo de Fomento com a entidade Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Guaxupé- APRAF.

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

Dotação

Valor R$1,00

Fonte de recursos

02.10.03.20.605.0645.2584.3.3.90.39

5.000,00

1.500.000

 

Art. 3º Como recurso para fazer frente a abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação total da dotação abaixo discriminada:

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

FICHA

VALOR

EM R$ 1,00

FONTE

02.10.03.20.605.0645.2584

 

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA- Outras Despesas Correntes

3.3.90.30

 

 

1404

 

5.000,00

 

 

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de junho de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:3FC2D439