ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL Nº 01/2026
PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE DIVINÓPOLIS – CMPC
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE DIVINÓPOLIS – CMPC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da legislação municipal vigente Lei nº 235/2023 3 Lei 239/2024 e demais disposições aplicáveis, e considerando a necessidade de assegurar a participação democrática dos diferentes segmentos culturais na composição do Conselho para o próximo mandato, torna público o presente Edital de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2027/2028, nos termos da legislação municipal vigente e do Regimento Interno do CMPC.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital estabelece as normas e os procedimentos para a mobilização dos segmentos culturais e a escolha democrática de seus respectivos representantes, titular e suplente, para composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Divinópolis no próximo mandato.
1.2. A escolha será realizada diretamente pelos integrantes de cada segmento cultural, mediante processo de mobilização, debate e votação, assegurando-se a publicidade, a participação social e a transparência.
1.3. A eleição destina-se ao preenchimento de 6 (seis) cadeiras titulares da sociedade civil e de seus respectivos suplentes, correspondentes aos seguintes segmentos, conforme o artigo 5º, § 6º, inciso II, do Regimento Interno:
I – Artes de Espetáculo: música, dança, circo, teatro, festas, mostras, festivais e linguagens e expressões artísticas congêneres;
II – Área de Patrimônio: patrimônio cultural material e imaterial, patrimônio ambiental, arquivos, museus, pesquisa, formação e qualificação cultural e economia da cultura;
III – Expressões Culturais: culturas populares, culturas urbanas, artesanato, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras e mineiras, artes visuais, pintura, escultura, fotografia e arte digital, abrangendo culturas populares, tradicionais e identitárias;
IV – Artes Culturais e Funcionais: moda, design e arquitetura;
V – Campo do Livro e Periódicos: leitura e literatura, publicações, jornais, revistas, feiras de livro, bibliotecas e mídias impressas;
VI – Audiovisual e Mídias Interativas: cinema e vídeo, televisão, rádio, internet, podcasting, videogames, fotografia e arte digital.
1.4. As reuniões de escolha dos representantes serão realizadas entre os dias 7 e 10 de dezembro de 2026. A data específica, o horário e o local de cada reunião serão divulgados oportunamente pelos meios oficiais e de comunicação disponíveis.
2. DA ORGANIZAÇÃO POR SEGMENTOS E DAS RESPONSABILIDADES
2.1. Cada cadeira atualmente destinada à representação da sociedade civil no CMPC ficará responsável pela mobilização do respectivo segmento cultural.
2.2. Caberá ao conselheiro atualmente ocupante da cadeira promover e coordenar a mobilização do segmento correspondente, buscando assegurar ampla divulgação da convocação e a participação dos interessados.
2.3. Os conselheiros responsáveis deverão organizar e realizar a reunião de escolha, incluindo a apresentação das candidaturas, os debates, a votação e a apuração dos resultados.
2.4. As atividades previstas neste Edital serão realizadas pelos conselheiros responsáveis por cada segmento, sob a supervisão e o acompanhamento da Comissão Eleitoral.
2.5. Compete à Comissão Eleitoral:
I – supervisionar e acompanhar o processo de escolha dos representantes;
II – orientar os conselheiros responsáveis e os participantes quanto aos procedimentos previstos neste Edital;
III – acompanhar as reuniões, as votações e a apuração dos resultados;
IV – verificar a regularidade da convocação, da participação, das candidaturas, da votação e da apuração;
V – receber e analisar as atas e os documentos apresentados; e
VI – encaminhar ao Plenário do CMPC os resultados e a documentação relativa ao processo de escolha.
2.6. A mobilização deverá alcançar, tanto quanto possível, artistas, produtores, trabalhadores da cultura, entidades, coletivos, instituições e demais pessoas que integrem, atuem ou possuam vínculo com o respectivo segmento cultural.
3. DA CONVOCAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
3.1. Os conselheiros responsáveis por cada segmento deverão promover ampla divulgação da reunião destinada à escolha de seus representantes, utilizando, sempre que possível, redes sociais, grupos de comunicação, imprensa, entidades, instituições, coletivos e demais meios disponíveis.
3.2. A convocação deverá informar, obrigatoriamente:
I – o segmento cultural cuja representação será escolhida;
II – a data e o horário da reunião;
III – o local ou a plataforma de realização;
IV – a finalidade da reunião;
V – os critérios para participação, candidatura e votação; e
VI – a forma de escolha do representante titular e do suplente.
3.3. Poderão participar da reunião e votar as pessoas que se declarem integrantes, atuantes ou vinculadas ao segmento cultural correspondente, incluindo artistas, produtores, trabalhadores da cultura, representantes de entidades, coletivos e instituições, bem como outras pessoas que atuem ou possuam vínculo com o segmento.
3.4. Cada participante será responsável pela veracidade das informações prestadas. A autodeclaração de vínculo com o segmento será registrada na ata da reunião.
3.5. A participação será registrada em lista de presença, contendo nome completo, CPF, área de atuação e assinatura dos participantes.
3.6. Os materiais utilizados para a convocação deverão acompanhar a ata da reunião e a documentação do processo de escolha.
4. DAS CANDIDATURAS E DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
4.1. Será realizada uma reunião específica para cada segmento, destinada à apresentação das candidaturas, ao debate e à escolha de 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.
4.2. Os candidatos deverão comprovar vínculo efetivo com o segmento cultural ao qual pretendem concorrer, por meio de documentos que permitam sua identificação e demonstrem sua atuação cultural.
4.3. Para comprovar sua identificação, residência e atuação cultural, os candidatos deverão apresentar:
I – documento pessoal com foto;
II – portfólio ou outro material comprobatório de sua atuação cultural; e
III – comprovante de endereço ou declaração de residência em Divinópolis/MG, emitido ou firmada nos 90 (noventa) dias anteriores à reunião.
4.4. Os candidatos deverão comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação cultural no segmento ao qual pretendem concorrer.
4.5. A documentação deverá ser apresentada durante a reunião de escolha ao representante da Comissão Eleitoral responsável pelo recebimento dos documentos.
4.6. Durante a reunião, deverá ser garantida aos candidatos igualdade de oportunidade para apresentar suas candidaturas e propostas.
4.7. A reunião deverá contemplar, no mínimo:
I – abertura e apresentação da finalidade da reunião;
II – apresentação dos candidatos;
III – manifestação dos participantes;
IV – debate sobre a representação do segmento;
V – votação;
VI – apuração dos votos; e
VII – registro do resultado em ata.
4.8. A votação será aberta, devendo essa forma ser informada aos participantes no início da reunião e registrada em ata. Cada participante terá direito a 1 (um) voto.
4.9. O candidato mais votado será escolhido como representante titular, e o segundo candidato mais votado será escolhido como representante suplente.
4.10. Em caso de empate, será realizada nova votação entre os candidatos empatados. Persistindo o empate, será aplicado o critério definido pela Comissão Eleitoral, com registro em ata.
4.11. O suplente substituirá o titular nas hipóteses previstas na legislação municipal e no Regimento Interno do CMPC.
5. DO REGISTRO E DA ATA DA REUNIÃO
5.1. A reunião de escolha de cada segmento deverá ser obrigatoriamente registrada em ata, que documentará a realização e o resultado do processo eleitoral.
5.2. A ata deverá conter, no mínimo:
I – identificação do segmento cultural;
II – data, horário e local ou plataforma da reunião;
III – identificação dos conselheiros responsáveis pela condução da reunião;
IV – identificação dos representantes da Comissão Eleitoral que acompanharam a reunião, quando houver;
V – meios utilizados para divulgar a convocação;
VI – número de participantes;
VII – identificação dos candidatos apresentados;
VIII – breve registro das apresentações, dos debates e das manifestações realizadas;
IX – cláusula de autodeclaração dos participantes quanto ao vínculo com o segmento;
X – forma de votação adotada;
XI – resultado da votação, com o número de votos obtidos por cada candidato;
XII – nome completo do representante titular escolhido;
XIII – nome completo do representante suplente escolhido; e
XIV – assinatura das pessoas responsáveis pela condução da reunião.
5.3. Deverão acompanhar a ata a lista de presença, os registros da divulgação da convocação e os documentos necessários à comprovação da regularidade do processo de escolha.
6. DO ENCAMINHAMENTO DOS RESULTADOS E DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. Concluída a reunião de escolha, os conselheiros responsáveis deverão encaminhar à Comissão Eleitoral a documentação relativa ao processo de escolha do respectivo segmento em até 2 (dois) dias úteis.
6.2. A documentação deverá conter, no mínimo:
I – ata da reunião de escolha;
II – lista de presença;
III – nome completo do representante titular;
IV – nome completo do representante suplente;
V – documentos necessários à identificação dos representantes escolhidos;
VI – documentos comprobatórios do vínculo dos representantes com o respectivo segmento;
VII – registros da convocação e da divulgação da reunião; e
VIII – demais documentos necessários à comprovação da regularidade do processo.
6.3. A Comissão Eleitoral analisará a documentação apresentada e poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares quando houver dúvida quanto à regularidade do procedimento ou à vinculação dos escolhidos ao respectivo segmento.
6.4. Após a análise da documentação, a Comissão Eleitoral encaminhará ao Plenário do CMPC os resultados e a documentação relativa ao processo de escolha de cada segmento até o dia 14 de dezembro de 2026.
6.5. Caso sejam necessários esclarecimentos ou documentos complementares, o Plenário do CMPC poderá solicitá-los à Comissão Eleitoral.
7. DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA SUPERVISÃO
7.1. O processo de escolha deverá observar os princípios da publicidade, da transparência, da participação social, da representatividade e da autonomia dos segmentos culturais.
7.2. Os conselheiros responsáveis deverão promover a mobilização dos integrantes dos respectivos segmentos e organizar e realizar as reuniões e as votações, sob a supervisão e o acompanhamento da Comissão Eleitoral.
7.3. Caberá à Comissão Eleitoral supervisionar e acompanhar a convocação, a divulgação, a realização das reuniões, as votações, a apuração dos resultados, o registro das atas e o encaminhamento da documentação ao Plenário do CMPC.
7.4. O processo deverá ser conduzido de maneira a garantir que os representantes escolhidos sejam legitimados pelos integrantes dos segmentos que irão representar.
8. DO ENCAMINHAMENTO PARA A FORMALIZAÇÃO DA POSSE
8.1. Após apreciar os resultados do processo eleitoral e a documentação apresentada, o Plenário do CMPC encaminhará à Prefeitura Municipal a relação dos representantes titulares e suplentes da sociedade civil escolhidos para cada segmento, até o dia 18 de dezembro de 2026.
8.2. A posse dos representantes da sociedade civil e dos representantes do Poder Público será formalizada por decreto municipal, nos termos do artigo 8º do Regimento Interno do CMPC.
8.3. A composição do Conselho para o novo mandato observará a legislação municipal vigente e o Regimento Interno do CMPC.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O processo de escolha deverá privilegiar a participação efetiva dos segmentos culturais, evitando-se procedimentos meramente formais ou escolhas sem a devida mobilização da respectiva categoria.
9.2. A ausência de determinado integrante ou entidade do segmento não impedirá a realização da reunião, desde que a convocação tenha sido divulgada conforme as regras deste Edital e a reunião seja devidamente registrada em ata.
9.3. Eventuais dúvidas ou situações não previstas neste Edital serão encaminhadas ao Plenário do CMPC, observadas a legislação vigente e as disposições do Regimento Interno.
9.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 04 de novembro de 2026.
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Divinópolis – CMPC
Presidente da Comissão Eleitoral
Secretário(a) Municipal de Cultura
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3FC32CAD