ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°479/2015
Altera a Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o Anexo III – Tabela de Vencimentos, quadro Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passando os vencimentos básicos do cargo de Contador, símbolo NS-16-01 para R$ 2.695,59 (dois mil reais, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), com jornada semanal de 20 horas.
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Carga horária semanal |
CÓDIGO DE CLASSE |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
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... |
... |
... |
... |
… |
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Contador |
20 |
NS – 16 - 01 |
P.01 Básico R$ 2.695,29 |
Graduação em Ciências Contábeis e registro do CRC |
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... |
... |
... |
... |
... |
Art. 2º – Fica determinado o valor como piso básico inicial para vencimento do cargo de Contador, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.
Art. 3º – Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de assessoramento, 01 (um) cargo de Assessor Contábil, com símbolo de vencimento CPC-13 (ou P1 básico de R$ 4.517,73) altera os anexos I, III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
SÍMBOLO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
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... |
... |
... |
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Assessor Contábil |
AS-05 |
01 |
CPC -13 |
Graduação em Ciências Contábeis e registro do CRC |
(...)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento em Comissão
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Símbolo de Vencimento |
Vencimento Mensal em R$ |
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... |
... |
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CPC-13 |
P.01 Básico R$ 4.517,73 |
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
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PROVIMENTO EM COMISSÃO
II. GRUPO DE ASSESSORAMENTO – CÓDIGO – AS
Atribuições Específicas
...
05. ASSESSOR CONTÁBIL – AS – 04
•
Coordenar e executar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal;
•
Realizar as análises contábeis e estatísticas dos elementos integrantes dos balanços e, propor medidas que se fizerem necessárias;
•
Orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da despesa pública;
•
Emitir pareceres técnicos sobre assuntos contábeis e financeiros diversos;
•
Assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;
•
Responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração e assinatura de todos os quadros e balanços relativos à contabilidade, observando as legislações pertinentes;
•
Assessorar na elaboração da proposta orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PP) do Executivo Municipal e na prestação de contas junto aos órgãos de controle externo em geral;
•
Avaliar os resultados quanto à eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
•
Avaliar o cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de crédito e verificar a observância dos limites e condições para a realização da despesa com pessoal.
•
Verificar o cumprimento da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde.
•
Verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
•
Verificar a observância do repasse mensal ao Poder Legislativo.
•
Desempenhar tarefas afins.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de Fevereiro 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:3FEA8371