ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 406/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Declara de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais do sitio oriente e Adjacências
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais do sitio oriente e Adjacências. Entidade civil, de fins sociais e não lucrativos, de duração por tempo indeterminado, constituída aos 07 (sete) de agosto de 2017, com sede e Administração na comunidade de Sapé, Município de Conego Marinho -MG e registrada no foro da cidade de Januária-MG, registrada no cartório de registro Civil das pessoas jurídicas sob o CNPJ Nº 28.374.216/0001-36
Art.2º - A Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares Rurais do sitio oriente e Adjacências usufruirá todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder Público Municipal.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho-MG, 13 de março de 2019.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:3FF70FAE