ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.729/2025 DISPÕE SOBRE O MOBILIÁRIO DESTINADO AO REPOUSO DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS CRECHES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.729/2025
Dispõe sobre o mobiliário destinado ao repouso das crianças matriculadas nas creches da educação infantil da rede pública municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de educação infantil da rede pública do Município de São Lourenço que atendam crianças na etapa de creche deverão contar com mobiliário apropriado para o descanso e sono dos alunos, visando o desenvolvimento integral da criança.
Art. 2º Fica vedado o uso de colchões, colchonetes e similares em contato direto ao solo.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 01/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4033C3CD