ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 953, DE 2025

PROJETO DE LEI Nº 953, DE 2025.

 

Altera a redação do § 6º do artigo 7º da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO § 6º do artigo 7º da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º........................

§ 6º - A concessão de diárias está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira no mês da solicitação, nos termos do artigo 5º desta Lei, respeitando-se os seguintes limites máximos anuais:

 

I - 120 (cento e vinte) diárias para cada Agente Político;

II - 80 (oitenta) diárias para o Secretário-Geral e 80 (oitenta) diárias para o Controlador Interno, individualmente; e

III – 25 (vinte e cinco) diárias para cada servidor público.

................” (NR).

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo modificar o § 6º do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.312, de 8 de março de 2024, a fim de estabelecer limites mais claros e objetivos para a concessão de diárias a agentes políticos e servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG.

 

A proposta busca garantir maior previsibilidade e segurança jurídica na aplicação das normas referentes às despesas com diárias, alinhando-se aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, conforme preceituado pelo artigo 37 da Constituição Federal.

 

Além disso, a alteração reforça o compromisso da Câmara com a responsabilidade fiscal, ao condicionar a concessão de diárias à disponibilidade orçamentária e financeira do mês da solicitação, conforme já estabelecido no artigo 5º da Lei nº 1.312/2024.

 

Importante ressaltar que, enquanto a verificação da disponibilidade orçamentária e financeira deve ser feita mensalmente, os limites estabelecidos para agentes políticos e servidores públicos são anuais, garantindo que a concessão de diárias respeite tanto a capacidade financeira da Câmara em cada período quanto o teto máximo fixado na legislação.

A fixação desses parâmetros proporciona maior previsibilidade, controle e transparência sobre os gastos públicos, permitindo um planejamento financeiro mais eficiente e facilitando a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pela sociedade, que poderá acompanhar com maior clareza a destinação dos recursos destinados a viagens e deslocamentos.

 

Diante do exposto, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa, certos de sua relevância para o aprimoramento da gestão pública municipal.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 13 de março de 2025.

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

Presidente da Câmara Municipal

 

EDIMAR ALVES FERNANDES

Vice-Presidente

 

ARNALDO JOSE DA SILVA

1º Secretário

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

2º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:404B303F