ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.524, DE 08 DE DEZEMBRO 2021.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.590.314,00 (um milhão quinhentos e noventa mil trezentos e quatorze reais), por expectativa de excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.590.314,00 (um milhão quinhentos e noventa mil trezentos e quatorze reais), para atender à Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes dotações orçamentárias:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.294 |
211 |
4.4.90.520000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 149.058,00 |
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2.108 |
262 |
4.4.90.520000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 171.256,00 |
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2.202 |
288 |
3.1.90.04.000000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 765.000,00 |
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2.097 |
196 |
3.1.90.11.0000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL |
R$ 250.000,00 |
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2.296 |
213 |
3.1.90.11.0000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL |
R$ 171.000,00 |
|
2.097 |
197 |
3.1.90.13.0000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 44.000,00 |
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2.296 |
214 |
3.1.90.13.0000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 40.000,00 |
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 08 de Dezembro de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
ANEXO 1
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Conforme demonstrado na tabela abaixo, a previsão de arrecadação do FUNDEB em 2021 era de R$ 2.019.157,27 (dois milhões dezenove mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) por mês, e, até o dia 24/11/2021, já foram recebidos em média R$ 2.411.503,01 (dois milhões quatrocentos e onze reais quinhentos e três reais e um centavo) mensais, demonstrando assim um excesso de arrecadação, o que requer a adequação do orçamento de 2021. |
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RUBRICA |
DESCRIÇÃO |
Recurso |
ORÇADA |
ARRECADADA |
|
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 |
REMUNERAÇÃO FUNDEB 70 |
01.18.0000 |
9.147,49 |
59.477,70 |
|
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 |
REMUNERAÇÃO FUNDEB 30 |
01.19.0000 |
6.098,33 |
25.872,25 |
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 |
FUNDEB 70 |
01.18.0000 |
14.528.784,85 |
18.767.774,44 |
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 |
FUDNEB 30 |
01.19.0000 |
9.685.856,57 |
8.957.797,58 |
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TOTAL ........................................................................................... |
24.229.887,24 |
27.810.921,97 |
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DEVOLUÇÃO DO FUNDEB PARA 101 (12 PARCELAS)................................ |
2.490.140,28 |
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TOTAL .......................................................................... |
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25.320.781,69 |
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MÉDIA/ANO ORÇADA |
2.019.157,27 |
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MÉDIA/ARRECADADA (10,5 MESES)........................................................ |
2.411.503,01 |
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Expectativa de receita (2.411.503,01 – 2.019.157,27 = 392.345,74 x 12) |
4.708.148,88 |
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Devolução da parcela de dezembro (FUNDEB 2018 para recurso 101) |
(207.511,69) |
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VALOR TOTAL DE EXPECTATIVA DE RECEITA |
4.500.637,19 |
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Diante o exposto, tem –se que a expectativa de receita é de R$ 4.708.148,88 (quatro milhões setecentos e oito mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que deduzindo uma devolução mensal (Fundeb 2018 para recurso 101 – R$ 207.511,69), perfaz o valor total de R$ 4.500.637,19 (quatro milhões quinhentos mil seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4055BEFF