ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.728 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a terceirizar o serviço de urgência e emergência na área da saúde, através de credenciamento, aprova a tabela de valores para os procedimentos a serem terceirizados e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar a prestação de serviços de urgência e emergência na área da saúde, mediante a realização de credenciamento dos serviços.
Art. 2º Os valores a serem pagos a título dos serviços credenciados, autorizado no artigo anterior, serão os constantes da tabela abaixo:
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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PROCEDIMENTOS |
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ATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVACAO ATE 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA |
R$ 47,63 |
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ATENDIMENTO MEDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO |
R$ 42,00 |
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ATENDIMENTO ORTOPEDICO COM IMOBILIZACAO PROVISORIA |
R$ 49,00 |
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EXCISAO DE LESAO E/OU SUTURA DE FERIMENTO DA PELE ANEXOS E MUCOSA |
R$ 84,00 |
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INCISAO E DRENAGEM DE ABSCESSO |
R$ 39,00 |
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RETIRADA DE CORPO ESTRANHO SUBCUTANEO |
R$ 39,00 |
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EXCISAO E SUTURA DE LESAO NA BOCA |
R$ 11,65 |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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PROCEDIMENTOS |
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ULTRA-SONOGRAFIA OBSTETRICA |
R$ 53,85 |
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ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL |
R$ 117,32 |
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ULTRA-SONOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR (FIGADO, VESICULA, VIAS BILIARES) |
R$ 81,66 |
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ULTRA-SONOGRAFIA DE APARELHO URINARIO |
R$ 73,35 |
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ULTRA-SONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL |
R$ 60,67 |
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ULTRA-SONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA ABDOMINAL) |
R$ 99,00 |
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ULTRA-SONOGRAFIA TRANSVAGINAL |
R$ 73,71 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 14 de fevereiro de 2012 – ANO DO CENTENÁRIO
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:40912FD2