ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.566, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$6.964.000,00 (seis milhões e novecentos e sessenta e quatro mil reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Educação abaixo discriminadas, observada as respectivas fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.10

 

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.03

 

FUNDEB

 

12

 

Educação

 

12.361

 

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

 

Educação e Comunidade – Todos pela Educação

 

12.361.1201.2147

 

Desenvolvimento de Atividades Curriculares

 

3.1.90.04.00

1004

Contratação por Tempo Determinado

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 300.000,00

3.1.90.11.00

1005

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 4.000.000,00

3.1.90.13.00

1006

Obrigações Patronais

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 700.000,00

12.365

 

Educação Infantil

 

12.365.1202

 

Educação Infantil – Primeiros Passos

 

12.365.1202.2143

 

Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos

 

3.1.90.04.00

1019

Contratação por Tempo Determinado

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 600.000,00

3.1.90.11.00

1020

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 600.000,00

3.1.90.13.00

1021

Obrigações Patronais

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 300.000,00

12.365.1202.2255

Manutenção de Creches Municipais

 

3.1.90.11.00

1028

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 150.000,00

3.1.90.13.00

1029

Obrigações Patronais

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 30.000,00

12.366

 

Educação de Jovens e Adultos

 

12.366.1201

 

Educação e Comunidades – Todos pela Qualidade

 

12.366.1201.2146

 

Manut. Atividades Erradicação Analfabetismo

 

3.1.90.11.00

1035

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 30.000,00

3.1.90.13.00

1036

Obrigações Patronais

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 3.000,00

12.367

 

Educação Especial

 

12.367.1201

 

Educação e Comunidades – Todos pela Qualidade

 

12.367.1201.2144

 

Manut. Atendimento Educacional Especial

 

3.1.90.04.00

1043

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 200.000,00

3.1.90.11.00

1044

Obrigações Patronais

 

1.18.00

 

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 51.000,00

Total

R$ 6.964.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:

 

Cód. Fonte

Descrição

Valor

1.18.00

Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%

R$ 6.964.000,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 07 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:40AE1273