ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1581

LEI Nº 1581/2017

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO e DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MOEMA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, subvenções sociais, além do autorizado na Lei nº. 1535/2016 e 1577/2017, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$274.100,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cem reais) a seguinte instituição:

 

Fundação Moemense de Saúde

Finalidade da Instituição

- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais.

- Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.

- Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem.

- Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional.

- Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação.

Forma de Transferência

SUBVENÇÃO SOCIAL

Dotação Orçamentária

02 05 02 10 302 0021 0.013 334043

Valor da Transferência

R$ 274.100,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição, além do autorizado na Lei nº. 1535/16, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a seguinte instituição:

 

Associação de Combate ao Câncer

Finalidade da Instituição

- Promover e estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e rastreamento do câncer, de promoção, de proteção, de tratamento, de defesa de direitos da pessoa portadora do câncer e de apoio e orientação à sua família e à comunidade. Acolher as pessoas portadoras de câncer com abrigamento temporário durante sua fase de atendimento.

Forma de Transferência

CONTRIBUIÇÃO

Dotação Orçamentária

02 05 02 10 302 0021 0.013 335041

Valor da Transferência

R$ 6.000,00

 

Art. 3º -Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1529/16, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2017, no valor de R$ 421.342,60 (quatrocentos e vinte um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para reforço das seguinte dotações orçamentárias.

 

02 05 02 10 302 0021 0.013 – Convênios com Entidades de Saúde

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3340 43

Subvenção Social

 

102

SAÚDE

274.100,00

3350 41

Contribuição

 

102

SAÚDE

6.000,00

 

02 10 02 08 244 0004 2.066 –Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

396

142

CONVOT

130.000,00

100

 

11.242,60

TOTAL

141.242,60

 

Art. 4º –Como recurso à abertura do referido Crédito de que trata o art. 3º desta lei, fica indicado o Recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) e R$ 291.342,60 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos.), será por anulação nas seguintes dotações orçamentárias discriminadas a seguir:

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

213

102

SAÚDE

22.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

214

102

SAÚDE

60.000,00

 

02 05 02 10 304 0024 2.021 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

248

102

SAÚDE

15.000,00

 

02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividades do Controle Epidemiológico

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

268

102

SAÚDE

18.000,00

 

02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Estradas e Serviços

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

292

100

 

116.342,60

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

293

100

 

60.000,00

 

Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignada na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste e ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema, 07 de novembro de 2017.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:40EFC920