ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 513/2016
“Aumenta número de cargo, com alteração de disposições da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 – com suas alterações.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o número de cargo do Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com o aumento do seguinte n˚ de cargo:
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N˚ de cargo |
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
excluir |
aumentar |
Criar |
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TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
- |
1 |
- |
Art. 2º - Fica alterado o anexo II, que passa a ser composto e estruturado em relação ao cargo acima relacionado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DO PSF – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
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TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
NM – 04 |
2 |
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 13 de maio de 2016
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:40F24B81