ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº059/2017, ACRESCENTANDO O ANEXO IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR nº74/2022.
Cria função gratificada na estrutura organizacional do município, previsto na Lei Complementar Municipal nº059/2017, acrescentando o Anexo IV, e dá outras providências
O Povo do Município de Santana de Cataguases Estado de Minas Gerais, através de sua edilidade aprovou e eu, Marcos Antônio Ferreira, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a função gratificada de orientador social na estrutura organizacional do município de Santana de Cataguases, com as respectivas atribuições, a saber:
Orientador Social - atribuições: I – assessoramento à secretária municipal de assistência social, com o desenvolvimento de atividades socioeducativas e de
convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; II - desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, construção e reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; III - assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; IV - coordenar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; V - atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; VI – coordenar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; VII - coordenar e participar no planejamento das ações do Programa de Fortalecimento de Vínculos; VIII - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou na comunidade; IX - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das
atividades; X – coordenar a organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; XI – coordenar o processo de mobilização e campanhas Inter setoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e/ou pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades sócia assistenciais; XII – coordenar a elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações do Programa de Fortalecimento de Vínculos; XIII – assessorar a secretária municipal na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; XIV - apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; XV - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; XVI - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social; XVII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; XVIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos.
Artigo 2º - Fica acrescentado o anexo IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - na lei municipal nº 059/2017, onde passa a vigorar o seguinte quadro:
ANEXO IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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Funções Gratificadas |
Nº de vagas |
Carga Horária Semanal |
Gratificação sobre o salário básico - porcentagem |
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Orientador Social |
01 |
40 horas |
15% |
Artigo 3º - A presente função gratificada só poderá ser preenchida por servidor efetivo, conforme dispõe o artigo 51, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 46/2012.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana de Cataguases/MG, 18 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dineia Ribeiro Bernardes Ferreira
Código Identificador:4145F572