ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 310/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme a seguinte designação:
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02 |
Prefeitura Municipal de Catas Altas |
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| 05 |
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
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| 05 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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| 08 |
Assistência Social |
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| 243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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| 5011 |
GESTÃO SOCIAL |
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| 4.525 |
Gestão da Assistência Social |
FONTE |
VALOR |
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3390 30 |
Material De Consumo ................................................................ |
FIA |
R$ 30.000,00 |
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3390 36 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física .......................... |
FIA |
R$ 20.000,00 |
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3390 39 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ....................... |
FIA |
R$ 30.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos E Material Permanente ...................................... |
FIA |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - Exclusivamente para efeito dos gastos deste fundo, fica, o executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando como fonte as disponíveis na lei 4320/64, até o limite da estimativa de recursos a receber, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Parágrafo Único: O limite estabelecido neste artigo não prejudicarão o percentual pré aprovado na Lei Orçamentária 2010, ou seja, o novo limite será somado ao anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de julho de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:41855D03