ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.403 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 051/2026
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 04 10 302 0006 4.146 RECURSO MUNICÍPIO DE ORIGEM CONTRATO UNIFICADO(APAE/EXAME LAB.) |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339041 Contribuições (IMPGA) |
500 |
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10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339041 Contribuições (IMPGER) |
500 |
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60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 07 06 08 244 0007 4.041 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339041 Contribuições (IMPGA) |
500 |
510 |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 11 00 13 392 0002 4.147 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339051 Obras e Instalações (IMPGER) |
500 |
743 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 01 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:41AF0FDD