ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 04/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, Sr. CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 17 da Lei nº 17/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Executivo Municipal destinará ao Conselho Tutelar, o valor de dois salários mínimos aos Conselheiros que permanecerem de serviço na escala do mês, caso tenham feito revezamento, rateado entre eles.”
Art; 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Argirita, 29 de março de 2011
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:41E3C57E