ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 10 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da aquisição de imóvel situado ao lado do Bairro Novo Milênio, com área total de 13.896,00 m² (treze mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 5.764, Livro 2-RG, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG, com a finalidade de viabilizar a implantação de empreendimento habitacional de interesse social destinado ao atendimento das demandas habitacionais do Município, conforme especificação abaixo:

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

04

Secretaria Municipal de Obras e Projeto

Sub-Unid.

02

Fundo Municipal de Habitação

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa

0011

Assistência Social Geral

Atividade

1.153

Aquisição de Imóvel destinado a Programas Habitacionais

Elementos

44.90.61

Aquisição de Bens Imóveis

Fonte

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados na localidade denominada Santa Efigênia, compreendendo a Área 1, com extensão de 2.340,36 m² (dois mil, trezentos e quarenta metros e trinta e seis decímetros quadrados), a Área 2, com extensão de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), bem como outro imóvel com área total de 3.144,20 m² (três mil, cento e quarenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), registrados, respectivamente, sob as Matrículas nº 6.524 e nº 3.688, Livro 2-RG, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG, com a finalidade de viabilizar a abertura de novas vias de acesso, promover a melhoria da mobilidade urbana local e possibilitar a ampliação do almoxarifado municipal, conforme descrição abaixo:

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

04

Secretaria Municipal de Obras e Projeto

Sub-Unid.

01

Secretaria Municipal de Obras e Projeto

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Serviços Urbanos

Atividade

1.154

Aquisição de Imóveis para Abertura de Vias Públicas

Elementos

44.90.61

Aquisição de Bens Imóveis

Fonte

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 87.700,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da aquisição de imóvel com área total de 5,00 hectares, localizado no imóvel denominado Grota Vantuir, situado às margens da Rodovia MG-265, registrado sob a Matrícula nº 8.370, Livro 2-RG, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG, com a finalidade de viabilizar a implantação de Parque de Exposições destinado à realização de eventos agropecuários, culturais, institucionais e de interesse público, conforme descrição abaixo:

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

04

Secretaria Municipal de Obras e Projeto

Sub-Unid.

01

Secretaria Municipal de Obras e Projeto

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Serviços Urbanos

Atividade

1.155

Aquisição de Imóvel para Implantação de Parque de Exposições

Elementos

44.90.61

Aquisição de Bens Imóveis

Fonte

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 350.000,00

 

Art. 4º Para custear a abertura do crédito especial de que trata esta Lei será utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Parágrafo Único: Os créditos especiais de que tratam esta lei serão utilizados para fins de desapropriação dos imóveis dela constantes.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do Plano Plurianual 2026/2029 para criação das novas ações constantes desta lei.

 

Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 10 de Junho de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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