ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.261, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A PAGAR PRÊMIOS ÀS ESCOLAS VENCEDORAS DO PROJETO “MUTIRÃO DA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a pagar prêmios às escolas vencedoras do projeto “Mutirão da Coleta Seletiva nas Escolas Municipais”, forma seguinte:
I - 1º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 2º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - 3º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente:
|
02 |
Executivo |
|
02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
|
12 |
Educação |
|
12.361 |
Ensino Fundamental |
|
12.361.1201 |
Educação e Comunidade - Todos p/ Qualidade |
|
12.361.1201.2138 |
Desenvolvimento de Atividades Curricular |
|
3.3.90.31.00-975 |
Premiação Cultural, Artística, Científica, Desportiva e Outras |
|
|
1.00.00 - Recursos Ordinários |
Art. 3º Nos exercícios seguintes, fica o Poder Executivo autorizado a fixar os valores dos prêmios por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de agosto de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:425E6D9B