ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
Praça Governador Valadares, 77 – CNPJ 17.702.507/0001-90
(32) 3451-1498 - CEP 36.780-000 - Minas Gerais
LEI N° 1427, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
LOA – Lei Orçamentária Anual 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$42.300.000,00 (quarenta e dois milhões e trezentos mil reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$28.318.324,00 (vinte e oito milhões, trezentos e dezoito mil e trezentos e vinte e quadro reais), do Orçamento Fiscal e R$13.981.676,00(treze milhões, novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e setenta e seis reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.596.000,00 |
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1.2. Contribuições |
1.137.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
38.000,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
100.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
39.269.763,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
573.000,00 |
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Soma |
42.713.763,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2 Alienação de Bens |
50.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
5.025.000,00 |
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Soma |
5.075.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.488.763,00 |
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Total da Receita Estimada |
42.300.000,00 |
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra |
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01.01.Gabinete da Câmara Municipal |
1.560.000,00 |
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Soma |
1.560.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra |
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02.01. GABINETE DO PREFEITO |
430.071,00 |
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02.01.00 Gabinete do Prefeito |
430.071,00 |
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02.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.160.860,00 |
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02.02.01. Administração |
2.687.176,00 |
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02.02.02. Administração |
1.473.684,00 |
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02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
466.193,00 |
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02.03.00. Secretaria Municipal de Governo |
466.193,00 |
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02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
9.227.809,00 |
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02.04.00. Secretaria Municipal de Educação |
9.227.809,00 |
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02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
7.164.515,00 |
|
02.05.00Secretaria Municipal de Obras |
7.164.515,00 |
|
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.229.344,00 |
|
02.06.00Secretaria Municipal de Saúde |
1.229.344,00 |
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02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.484.787,00 |
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02.07.01 Atenção Básica |
4.608.090,85 |
|
02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade |
5.315.129,15 |
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02.07.03 Vigilância em Saúde |
1.125.727,00 |
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02.07.04 Assistência Farmacêutica |
435.840,00 |
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02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUAR. E MEIO AMBIENTE |
2.204.619,00 |
|
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
325.532,00 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
906.973,00 |
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02.11 FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
35.040,00 |
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02.12 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
984.118,00 |
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02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
690.289,00 |
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02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
929.850,00 |
|
02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
500.000,00 |
|
02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
500.000,00 |
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Soma |
40.740.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
42.300.000,00 |
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b) Classificação Funcional |
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01 Legislativa |
1.560.000,00 |
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04 Administração |
4.406.746,00 |
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06 Segurança Pública |
312.964,00 |
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08 Assistência Social |
1.267.545,00 |
|
10 Saúde |
12.714.131,00 |
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12 Educação |
9.227.809,00 |
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13 Cultura |
369.000,00 |
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15 Urbanismo |
6.959.283,00 |
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17 Saneamento |
752.898,00 |
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18 Gestão Ambiental |
872.500,00 |
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20 Agricultura |
720.719,00 |
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23 Comércio e Serviços |
19.200,00 |
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24 Comunicações |
55.000,00 |
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26 Transporte |
1.095.725,00 |
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27 Desporto e Lazer |
452.428,00 |
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28 Encargos Especiais |
1.014.052,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
500.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
42.300.000,00 |
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c) Classificação por Natureza |
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
20.224.286,67 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
38.000,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
16.004.638,67 |
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Soma |
36.266.925,34 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
5.017.874,66 |
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4.6. Amortização da Dívida |
515.200,00 |
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Soma |
5.533.074,66 |
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9. Reserva de Contingência |
500.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
42.300.000,00 |
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
III - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020;
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - Fica acrescentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 25/2020, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, correspondente a R$446.700,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e setecentos reais) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
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Indicadores |
Un. M. % |
Atendimento |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde |
50% R$ 223.350,00 |
Exames e Medicamentos não contemplados pelo sistema único de saúde |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. |
50% R$ 223.350,00 |
Encascalhamento, recuperação de pontes e manutenção geral nas Estradas Rurais do Município. |
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Dado e Passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito de Astolfo Dutra, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:4272C8F9