ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 25025 QUE DISPÔS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A tabela constante no art. 4º, da Lei Complementar n.º 07, de 27 de fevereiro de 2025 passará a ter a seguinte redação:

 

Consumo Mensal – kWh

Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.

0a 100

1%

101a 300

2,5%

301 a 400

4%

401 acima

5%

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:4283CFF0