ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI Nº 952/2024. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - REPUBLICAÇÃO

Autoriza o Município de Sericita conceder contribuições financeiras para as entidades especificadas, no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre autorização para fins do disposto nos artigos 26 e 62, ambos da Lei Complementar n.º 101/2000, dispondo, ainda, sobre a regulamentação e autorização de concessão de contribuições para entidades privadas e entes públicos no exercício financeiro de 2025.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições às seguintes pessoas jurídicas:

Nome do Beneficiário

CNPJ

Valor

Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé

08.878.774/0001-21

R$10.000,00

Confederação Nacional dos Municípios – CNM

00.703.157/0001-83

R$11.500,00

Associação Mineira de Municípios – AMM

20.513.859/0001-01

R$11.500,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG

19.198.118/0291-86

R$115.000,00

Associação Mary Jane Wilson – AMAJW

12.446.110/0001-60

R$53.828,16

Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP

06.696.152/0001-57

R$10000,00

Santa Casa de Abre Campo / Hospital Nossa Senhora da Conceição

16.527.889/0001-08

R$60.000,00

Hospital Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca

24.163.453/0001-05

R$60.000,00

Fundação Filantrópica e Beneficente de saúde Arnaldo Gavazza Filho

26.150.979/0001-78

R$60.000,00

Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores

23.798.846/0001-14

R$60.000,00

TOTAL

R$451.828,16

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

SERICITA - ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Rua Vice Prefeito Otacílio Santana (Cici Santana), n.º 350, Centro – Sericita - MG - CEP: 35.368-000

Tel/fax: (31) 3875-5290 - E-mail: prefeitura.adm20132016@gmail.com

Parágrafo único: Os valores constantes deste artigo poderão

ser alterados mediante acréscimo até o respectivo limite estabelecido na Lei

Orçamentária Anual do exercício de 2025, para abertura de créditos

adicionais, modalidade suplementar.

Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de

funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração

Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º - A destinação de recursos a título de “contribuições”,

a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao

que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei n.º 4.320/64, somente poderá

ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.

Art. 5º - As transferências de recurso do Município,

consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro

Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,

serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros

instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e

seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sericita, 11 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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