ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 206/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2019.
Acrescenta o artigo 203-A à Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal”, para dispor sobre isenção de taxa por desvio de tráfego com fechamento de vias, nos casos que especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 203-A Ficam isentos do pagamento da taxa devida pelo desvio de tráfego com fechamento de vias:
I - evento de caráter:
a) religioso;
b) político-partidário;
c) social, quando promovido por entidade e/ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
d) manifestações públicas, através de passeatas, desfiles ou concentração popular que tragam uma expressão pública de determinado fato;
II - eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e respectivos gabinetes da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
§1º A isenção prevista neste artigo não dispensa os responsáveis pelo evento do prévio requerimento do desvio de tráfego com fechamento de vias, de apresentação das informações e documentações necessárias para realização dos estudos e da autorização por parte da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
§ 2º A isenção referida no caput deste artigo não elide a responsabilidade dos promotores do evento pelos danos que forem causados ao patrimônio público e privado, nem os desobrigam das demais providências que lhes competem adotar perante os órgãos competentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
Código Identificador:42B1025F