ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1049/2013.

“Dispõe Sobre Emenda à Lei Municipal 10.046/2013 e dá Outras Providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei 10.046/2013, o qual vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Omissis.

 

Parágrafo Único. Para fins de custeio das parcelas de que trata o caput, fica vinculado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) das parcelas mensais do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – devidas ao Município de São Francisco do Glória.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 19 de março de 2013. 

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
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