ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N 1783 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, fonte 2.569.000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE), no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0050 - MANUTENÇÃO CRECHE
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 80.000,00
Total Fonte 2.569.000...........................................................................R$ 85.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.569.000 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) c/c 18.359-8.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 09 Novembro de 2026.
Cloves da Silva Botelho
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:43AB8E68