ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.943, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

INCLUI FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Inclui na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a fonte de recursos 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos na dotação orçamentária 02.08.01.15.453.2601.2320.3.3.90.92.00, ficha 1105.

 

Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

15 Urbanismo

15.453 Transportes Coletivos Urbanos

15.453.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.453.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo

3.3.90.92.00 1105 Despesas de Exercícios Anteriores R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00

2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$3.000,00

TOTAL: R$5.000,00

 

Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.451.2601.2320 Programa Regulariza Curvelo

3.3.90.39.00 281 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.000,00

2.701.000.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$3.000,00

TOTAL: R$5.000,00

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 28 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:43CB2027