ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3207 / 2018

LEI Nº 3207 / 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196/2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 245.675,43 (Duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), à seguinte dotação:

02.05.04 - Obras

12.365.1319-4490-51.00 Obras e Instalações

3.013 Construção de Unidade de Educação Infantil – Proinfância

Reduzido 500

Fonte de Recursos: 246 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: 245.673,43 (Duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos)

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 12 de março de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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