ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 066/ 2026
“Dispõe sobre o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (anexo), vinculado ao cofinanciamento federal por meio do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC).”
O Conselho Municipal de Assistência Social de Formiga - CMAS através de seu presidente e tendo em vista o que dispõe o seu Regimento Interno,
Resolve:
Artigo 1º - APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências. Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, previsto na Resolução nº 109/2009, na Resolução CIT nº 31/2025 e na Resolução CNAS nº 223/2026
Artigo 2º - O Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (anexo), vinculado ao cofinanciamento federal por meio do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC), foi aprovado por unanimidade, sem ressalva.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 15 de outubro de 2026.
KÁTIA FÉLIX DE SANTANA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Formiga - CMAS
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:444CCDCD