ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 31 DE MAIO DE 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados alguns dispositivos da Lei Complementar nº 16/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações, no ANEXO III - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP), Especificação: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO, da Lei Complementar nº16/2010.
Art.2º – O ANEXO III - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP), Especificação: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO, da Lei Complementar nº16/2010, passará a ter a seguinte redação:
“ ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP)
Especificação: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO
Descrição das Atribuições:
1. Prestar atendimento psicológico à população nas unidades de saúde da Prefeitura, através de orientação de caráter preventivo, especialmente relacionados ao combate e ao consumo de álcool, tabaco, outras drogas licitas ou ilícitas, e encaminhar os pacientes aos especialistas, conforme o caso;
2. Fazer estudo e avaliação do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, para identificação de características afetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional, aos funcionários da prefeitura, aos alunos da rede municipal e à população, nos programas específicos, bem como em processe de seleção interna ou externa, para provimento de cargos ou atividades especializadas;
3. Elaborar, aplicar, orientar e controlar a aplicação, estudo e a interpretação de testes psicológicos, observando os preceitos legais e éticos, a realização de entrevistas complementares, bem como realizar entrevistas admissionais e demissionais;
4. Participar da organização e da realização de programas e de campanhas sociais e de saúde da população, em especial a escolar e de baixa renda, em articulação com as áreas sócio-culturais e educacionais da prefeitura.
5. Executar outras tarefas correlatas com a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à população. ”
Art.3º - Ficam revogados os itens 4 e 5, referente as descrições das atribuições do cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO, conforme ANEXO III - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP), da Lei Complementar nº16/2010.
Art.4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar n.º16/2010.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de maio de 2016; 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BRUNO FLORES GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:449144DA